Direito Educacional

Objetivo do Curso

O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Educacional tem como objetivo capacitar profissionais para compreender, aplicar e interpretar a legislação educacional brasileira, bem como planejar, gerir e assessorar instituições de ensino públicas e privadas no cumprimento das normas que regulam a educação.

A formação aborda:

• Bases legais e normativas do Direito Educacional, incluindo Constituição Federal, LDB (Lei nº 9.394/1996), Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases, Diretrizes Curriculares Nacionais, normas infralegais do Conselho Nacional de Educação, e marcos regulatórios da Educação Básica e Superior;
• Direitos e deveres de gestores, docentes, estudantes e famílias;
• Responsabilidade civil e penal das instituições de ensino;
• Aspectos contratuais, regulatórios e administrativos da atividade educacional;
• Processos de regulação, supervisão e avaliação institucional;
• Gestão de conflitos escolares e práticas de mediação.

O curso visa formar profissionais críticos e atualizados, aptos a atuar na prevenção de riscos jurídicos, no assessoramento técnico e na promoção do direito à educação de qualidade.

Público-Alvo

O curso é destinado a:

• Profissionais da Educação:
  • Gestores escolares (diretores, mantenedores, coordenadores)
  • Professores e pedagogos que atuam com regulação e gestão educacional
  • Técnicos e servidores de Secretarias de Educação
• Profissionais do Direito:
  • Advogados
  • Assessores jurídicos de instituições de ensino
  • Consultores que atuem na área educacional
• Graduados em áreas correlatas, como Administração, Gestão Pública, Serviço Social, Ciências Sociais e áreas afins, interessados em aprofundar conhecimentos sobre legislação e regulação educacional.

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